Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 01/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 029 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 028 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 027 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/04/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 026 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 30/03/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 025 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 12/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 023 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 12/03/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 022 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 12/03/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 021 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 12/03/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 020 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 12/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 019 Baixado nas Comissões Apresentação...