- Assunto: Institui O Fundo Municipal De Bem-Estar Animal, Cria O Conselho Municipal De Bem-Estar Animal, Oficializa O Programa Municipal De Controle Populacional De Animais E Dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 150 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 29/10/2025 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
