- Assunto: Estabelece o índice para revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 01 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 02/01/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
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