- Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos secretários municipais e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 03 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 02/01/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
