EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Executivo Nº 01/2026;
- Projeto de Lei Executivo Nº 02/2026;
- Projeto de Lei Executivo Nº 03/2026;
- Projeto de Lei Executivo Nº 04/2026;
- Projeto de Lei Executivo Nº 05/2026;
- Projeto de Lei Executivo Nº 06/2026.
>>Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20 DE JANEIRO 2026 – 20H
