- Assunto: Estabelece o percentual de correção para a cobrança de IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano, ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Coleta de Lixo, e Taxa de Fiscalização e Vistoria; no valor de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), índice correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sobre os valores praticados em 2025.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 15 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 02/02/2026
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões: PARECER Nº 15-2026
APROVADO PARECER DESVAVORÁVEL AO PROJETO durante a Sessão Ordinária – 17/03/2026
Votação:
RENILDO DA SILVA – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT – FAVORÁVEL
GILSON MAIER – PDT – FAVORÁVEL
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – FAVORÁVEL
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – FAVORÁVEL
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS – FAVORÁVEL
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS – FAVORÁVEL
HENRIQUE DALBERTO – PSB – FAVORÁVEL
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT – FAVORÁVEL
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: ARQUIVADO durante a Sessão Ordinária – 17/03/2026
