- Assunto: Estabelece o percentual de correção para a cobrança de IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano, ISSQN Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Coleta de Lixo, e Taxa de Fiscalização e Vistoria; no valor de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), índice correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sobre os valores praticados em 2025.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 15 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 02/02/2026
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
