- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes de cursos universitários e técnicos profissionalizantes, destinado ao custeio de despesas com deslocamento até as instituições de ensino.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 45 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 16/04/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
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Votação:
