Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 027 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 03/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 026 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 24/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 025 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 24/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 024 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 023 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 022 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 021 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 09/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 020 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 09/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 019 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 08/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 018 Baixado nas Comissões Apresentação...