Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 29/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 031 Baixado nas Comissões Apresentação...

    Data do Protocolo na Câmara: 29/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 030 Baixado nas...

    Data do Protocolo na Câmara: 29/03/2021 – ( Protocolo ) * ProjetoPROJETO DE LEI N 029 Baixado nas...

  Data do Protocolo na Câmara: 11/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 028 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 027 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 03/03/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 026 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 24/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 025 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 24/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 024 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 023 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 022 Baixado nas Comissões Apresentação...