Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 10/06/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 048 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/06/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 047 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/06/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 046 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 045 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 044 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 043 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 14/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 042 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 14/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 041 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 040 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 06/05/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 039 Baixado nas Comissões Apresentação...