Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 013 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 012 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 011 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 010 Baixado nas Comissões Apresentação...

  Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 009 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 22/01/2021 – ( Protocolo ) * ProjetoPROJETO DE LEI N 005 Baixado nas Comissões Apresentação...

        Data do Protocolo na Câmara: 22/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 004...

  Data do Protocolo na Câmara: 22/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 003 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 20/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 006 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 19/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto: PROJETO DE LEI N 002 Baixado nas Comissões...