Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 25/04/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 015 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 25/04/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 014 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 25/04/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 013 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 15/04/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 022 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 28/03/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 012 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 14/03/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 012 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 14/03/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 011 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 010 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 009 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 008 Baixado nas Comissões Apresentação...