Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 10/02/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 008 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/02/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 007 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/02/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 006 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 15/01/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 002 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 15/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 001 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 005 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 004 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 003 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 002 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 001 Baixado nas Comissões Apresentação...