Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 14/03/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 011 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 010 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 009 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 008 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 20/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 007 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 20/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 006 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 14/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 005 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 14/02/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 004 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 15/01/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 003 Baixado nas Comissões Apresentação...