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Home Decretos legislativos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 – Decreta ponto facultativo no dia 16 de fevereiro de 2026

camara por camara
12 de fevereiro de 2026
em Decretos legislativos, Noticias
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026 – Decreta ponto facultativo no dia 16 de fevereiro de 2026

Assunto: Decreta ponto facultativo no dia 16 de fevereiro de 2026

>>Acesse o Documento: DECRETO LEGISLATIVO 01-2026

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(54) 3300-0222

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