>>> Mesa Diretora

Atribuições da Mesa Diretora
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Alto Alegre é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários. As atribuições da Mesa e competências de cada cargo estão definidas nos artigos 32 a 44 do Regimento Interno da Casa.
A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos, com as funções: Representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal; executar os atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara; dirigir os trabalhos em Plenário; propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre licença do Prefeito e Vice-Prefeito e aos Vereadores; enviar ao Prefeito Municipal, anualmente, as contas do exercício anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; assinar projetos de lei destinados à sanção e promulgação do Chefe do Executivo.
Presidente – Representa a Câmara em juízo ou fora dela, dirigindo, executando e disciplinando seus trabalhos, fiscalizando a ordem em conformidade com as normas legais e o Regimento Interno e zelando pelo prestígio de seus membros.
Vice-Presidente – Substitui o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças e exerce plenamente todas as funções relativas aos atos administrativos, jurídicos e legislativos necessários para dar conta das competências da Câmara.
Secretário – Auxilia os trabalhos de direção da Câmara apoiando a execução de procedimentos de registros de atas, anais, votações, frequência de vereadores às sessões, além de assinar junto com o Presidente atos da Câmara e orientar os serviços da Secretaria da Casa.
MESA DIRETORA 2024