- Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo )
* Projeto:PROJETO DE LEI N 004 - Baixado nas Comissões
- Apresentação na Sessão:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação pela:
- Votação: Unânime
- DALTRO CARDOSO – MDB – (Presidente)
- GILSON MAIER – PDT
- PEDRO DA CRUZ – PSB
- SIRENEO DEMAMAN – PDT
- JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
- RUDINEI SERRATTI – PDT
- JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
- FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
- ELIS APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS