- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de credor, autorizado a firmar acordo com Adir Maria Rodrigues Vizotto, inscrita no CPF sob nº 610.829.370-53, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000026-71.2004.8.21.0046, em trâmite perante a Vara Judicial da Comarca de Espumoso/RS, para recebimento à vista do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 121 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 14/08/2025 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 18/08/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões: PARECER Nº 121-2025
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO durante a Sessão Ordinária – 18/08/2025 com Abstenção do Vereador SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT FAVORÁVEL
GILSON MAIER – PDT FAVORÁVEL
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS FAVORÁVEL
JOÃO LUIZ IOPP – PDT FAVORÁVEL
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS FAVORÁVEL
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS ABSTENÇÃO
HENRIQUE DALBERTO – PSB FAVORÁVEL
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT FAVORÁVEL
