- Assunto: Altera A Lei Municipal Nº 4.135, De 15 De Julho De 2025, E Dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 135 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 11/09/2025 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
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