- Assunto: Estabelece o Regime de Trabalho e Altera a Forma de Provimento de Cargo em Comissão.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 146 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 13/10/2025 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 20/10/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
