PROJETO DE LEI Nº 147/2025 – Altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.431, de 22/08/2006, que Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e Dá Outras Providências

• Assunto: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.431, de 22/08/2006, que Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e Dá Outras Providências.
• Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 147 – 2025
• Data do Protocolo na Câmara: 13/10/2025 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

• Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 20/10/2025
• Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
• Parecer das Comissões: 
• Emenda: 
• Pedido de Vistas: 
• Votação: