- Assunto: Institui O Fundo Municipal De Bem-Estar Animal, Cria O Conselho Municipal De Bem-Estar Animal, Oficializa O Programa Municipal De Controle Populacional De Animais E Dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 150 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 29/10/2025 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/11/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões: PARECER Nº 150-2025
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 17/11/2025
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – (Voto só em caso de empate)
JURANDIR DA SILVA MELLO – PDT
GILSON MAIER – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
RENILDO DA SILVA – PDT
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
HENRIQUE DALBERTO – PSB
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT
