- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime Emergencial, pelo prazo de doze meses a contar da assinatura do contrato por processo seletivo simplificado, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público.
| Nº de Profissionais | Especificação da função | Carga horária semanal | Valor do Vencimento Mensal R$ |
| 1+ Cadastro de reserva | Oficial da Construção Civil | 44 horas | 3.830,33 |
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 21 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 30/01/2025– ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/02/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 21-2025
- Emenda: EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 21 – 2025
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 17/02/2025
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT
GILSON MAIER – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
RENILDO DA SILVA – PDT
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
VILSON CARLOS WERNER – PSB
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT
