- Assunto: Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado, permanente, paritário, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 34 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 06/04/2026
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
