EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- PROJETO DE LEI N° 51/2026;
- PROJETO DE LEI N° 52/2026;
- PROJETO DE LEI N° 53/2026;
- PROJETO DE LEI N° 54/2026.
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026: Com parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
>>Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS SESSÃO ORDINÁRIA 18 DE MAIO 2026
