- Assunto: Altera a Lei Municipal Nº 1.385/2006 e dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 51 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 13/05/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 18/05/2026
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas: Durante a Sessão Ordinária – 01/06/2026, foi aprovado por unanimidade o pedido de vista do Vereador Joarez Mendes dos Santos.
DESPACHO VISTA PROJETO DE LEI Nº 51 – 2026 - Votação:
