- Assunto: Altera a Lei Municipal Nº 1.385/2006 e dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 51 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 13/05/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
