Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 21/06/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 058 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/06/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 057 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/06/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 056 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 01/06/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 054 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 28/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 053 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 28/06/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 055 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 18/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 053 PROJETO DE LEI N...

Data do Protocolo na Câmara: 13/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 051 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 11/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 050 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 049 Baixado nas Comissões Apresentação...