Projetos de Lei do Executivo

  Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 009 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 22/01/2021 – ( Protocolo ) * ProjetoPROJETO DE LEI N 005 Baixado nas Comissões Apresentação...

        Data do Protocolo na Câmara: 22/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 004...

  Data do Protocolo na Câmara: 22/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 003 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 20/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 006 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 19/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto: PROJETO DE LEI N 002 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 12/01/2021 – ( Protocolo ) * Projeto: PROJETO DE LEI N 001 Baixado nas Comissões...

Data do Protocolo na Câmara: 09/12/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 064 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 04/12/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 063 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 24/09/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 061 Baixado nas Comissões Apresentação...