Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 15/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 001 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 005 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 004 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 003 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 002 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 13/01/2020 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 001 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 26/06/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 030 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 26/06/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 029 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 26/06/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 028 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 26/06/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 027 Baixado nas Comissões Apresentação...