GILSON MAIER, Vereador Titular com assento na Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RS, vem com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte Indicação que, depois de apreciada e aprovada pelo Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal.
Que o Poder Executivo veja da possibilidade de ser implementado no artigo. 76 da lei municipal 2.371 (Estatuto do Servidor Municipal), os incisos V- adicional de insalubridade, e, VI adicional de periculosidade. Pois tratam-se de direitos constitucionais, amparados pela lei federal.
A justificativa será feita em Plenário pelo Proponente.
Alto Alegre/RS, 24 de fevereiro de 2021.
GILSON MAIER
Vereador do PDT
Acesse o documento: Indicação N.º 01-2021
