JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER, Vereador Titular com assento na Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RS, vem com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte Indicação que depois de apreciada e aprovada pelo Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal.
Que o Poder Executivo veja da possibilidade de incluir as MEI (micro empreendedor individual), na lei municipal nº 2.323/2015. Para que as mesmas tenham direito de se instalar, no distrito industrial de nossa cidade.
A justificativa será feita em Plenário pelo Proponente.
Alto Alegre/RS, 29 de abril de 2021.
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER
Vereador do PDT
Acesse o documento: Indicação N.º 06-2021