FERNANDO LUIZ PUHL, Vereador Titular com assento na Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RS, vem com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte Indicação que depois de apreciada e aprovada pelo Plenário, seja encaminhada ao Executivo Municipal.
Que o Poder Executivo veja da possibilidade de alteração ao Art. 3º da Lei Municipal nº 2.536/2019, onde o referido artigo pede para o produtor realizar testes de brucelose e tuberculose em bovinos a cada um ano em seu rebanho, que seja alterado para dois anos a exigência da realização dos testes. Também, solicita que o teor da Lei referida seja colocada em pratica pela administração municipal, pois não vem sendo cumprida.
A justificativa será feita em Plenário pelo Proponente.
Alto Alegre/RS, 01 de julho de 2021.
FERNANDO LUIZ PUHL
Vereador do PP
Acesse o documento: Indicação N.º 08-2021
