EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO:
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 77/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 79/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 80/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 81/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 82/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 83/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 84/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 85/2023;
- Projeto de Lei do Executivo Nº. 86/2023.