EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei N.º104/2022 com parecer da comissão de legislação justiça e redação final
- Projeto de Lei N° 105/2022 com parecer da comissão de legislação justiça e redação final
- Projeto de Lei N° 106/2022 com parecer da comissão de finanças e orçamento
- Projeto de Lei N° 107/2022 com parecer da comissão de finanças e orçamento
- Projeto de Lei N° 108/2022 com parecer da comissão de finanças e orçamento
- Projeto de Lei N° 109/2022 com parecer da comissão de finanças e orçamento
- Projeto de Lei N° 110/2022
- Projeto de Lei N° 111/2022
- Projeto de Lei N° 112/2022
- Projeto de Lei N° 113/2022
- Projeto de Lei N° 114/2022
- Projeto de Lei N° 115/2022
Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO