EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
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PROJETO DE LEI Nº 51/2026: Com Parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final.
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PROJETO DE LEI Nº 52/2026: Com Parecer das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
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PROJETO DE LEI Nº 56/2026;
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PROJETO DE LEI Nº 57/2026;
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
- Relatório de viagem Nº 02/2026, 03/2026 e 04/2026.
>>Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS SESSÃO ORDINÁRIA 01 DE JUNHO 2026
