EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Executivo N° 07/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 08/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 09/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 10/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 11/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 12/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 13/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 14/2026;
- Projeto de Lei Executivo N° 15/2026.
>>Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS SESSÃO ORDINÁRIA 02 DE FEVEREIRO 2026
