EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei N.º 59/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
- Projeto de Lei N.º 60/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
- Projeto de Lei N.º 61/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
- Projeto de Lei N.º 62/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
- Projeto de Lei N.º 63/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
- Projeto de Lei N.º 64/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
- Projeto de Lei N.º 65/2022
- Projeto de Lei N.º 66/2022
- Projeto de Lei N.º 67/2022
- Projeto de Lei N.º 68/2022
- Projeto de Lei N.º 69/2022
- Projeto de Lei N.º 70/2022
- Projeto de Lei N.º 71/2022
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
- Apreciação da Lei N° 2806/2022 as emendas modificativas propostas ao Projeto de Lei N° 049/2022.
