EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de lei N°. 28/2023, com parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final;
- Oficio n°60/2023;
- Projeto de Lei Nº. 29/2023;
- Projeto de Lei Nº. 30/2023;
- Projeto de Lei Nº. 31/2023;
- Projeto de Lei Nº. 32/2023;
- Projeto de Lei Nº. 33/2023.
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
- Projeto de Lei Legislativo Nº. 07/2023, com parecerfavorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
- Requerimento N°06/2023;
- Indicação Nº. 01/2023.
>>Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS SESSÃO ORDINÁRIA 17 DE ABRIL 2023
