EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei Nº. 17/2023, com parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação final;
- Projeto de Lei Nº. 22/2023;
- Projeto de Lei Nº. 23/2023.
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
- Projeto de Lei Legislativo N°. 06/2023.
>>Acesse o documento: PAUTA DOS TRABALHOS SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE MARÇO 2023
