DECRETO Nº 3518/2022
De 24 de outubro de 2022
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
JOAREZ MENDES DOS SANTOS, Presidente do Poder Legislativo de Alto Alegre/RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 91, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º – Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de Outubro de 2022 (sexta-feira).
Art. 2º – A bem do Serviço Público poderão ser convocados servidores neste dia, para o exercício de suas funções, conforme determina a Lei Municipal 2.371/2016, mediante autorização do Presidente do Legislativo.
Art. 3º – O cumprimento da carga horária deste dia de trabalho dos servidores será compensado no decorrer da semana, mediante acordo prévio.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre/RS, 26 de Outubro de 2022.
JOAREZ MENDES DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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