- Assunto: Institui o Projeto Vereador Mirim na Câmara Municipal
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – VEREADOR MIRIM
- Data do Protocolo na Câmara: 15/06/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 19/06/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE INSTITUI O PROJETO VEREADOR MIRIM
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 03/07/2023