- Assunto: Altera O Caput Do Artigo 4º Da Lei Municipal Nº 2.765/2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02-2025
- Data do Protocolo na Câmara: 30/01/2025 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/02/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: