- Assunto: Altera o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.765/2022
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03-2026
- Data do Protocolo na Câmara: 12/01/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
