- Assunto: Altera o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.765/2022
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03-2026
- Data do Protocolo na Câmara: 12/01/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 20/01/2026 18h30min
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões:
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 20/01/2026 18h30min
RENILDO DA SILVA – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT
GILSON MAIER – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
HENRIQUE DALBERTO – PSB
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT
