- Assunto: Concede Revisão Geral Anual Da Remuneração Dos Servidores Efetivos E Em Comissão Do Poder Legislativo
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04-2023
- Data do Protocolo na Câmara: 06/01/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 22/02/2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 22/02/2023