- Assunto: Revoga as Leis Municipais nº. 2.900/2023, 2.901/2023, 2.902/2023 e 2.903/2023, e dá outras providências
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05-2023
- Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 06/03/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPFO Nº 05-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 06/03/2023
