- Assunto: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL 2.765/2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12-2023
- Data do Protocolo na Câmara: 14/12/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 18/12/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões:
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 26/12/2023
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
PEDRO DA CRUZ – PSB
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS