- Assunto: Fica, o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 50, parágrafo único e artigo 221-A, ambos da Lei Municipal n.º 2.371, de 31 de março de 2016, autorizado a convocar a Servidora Pública Municipal, Marcieli Zanchi, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador(a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para trabalhar em regime suplementar de mais 12 (doze) horas semanais, a ser exercido na forma de teletrabalho.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 002 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 02/02/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 05/02/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 002-2024
*PARECER COM VOTO NÃO FAVORÁVEL - Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: NÃO APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 04/03/2024
HENRIQUE DALBERTO – PSB – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
