- Assunto: Altera a redação do §2º , do Artigo 12-A, da Lei Municipal nº 2.455/2017
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 017-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 09/02/2022 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 11/02/2022
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
- Parecer das Comissões: Favorável
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 21/02/2022
- JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTA – (Presidente)
- DALTRO CARDOSO – MDB
- GILSON MAIER – PDT
- PEDRO DA CRUZ – PSB
- SIRENEO DEMAMAN – PDT
- JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
- RUDINEI SERRATTI – PDT
- FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
- ELIS APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
